TERMOS DE USO E CONTRATAÇÃO — CASHBACKBR

AVISO IMPORTANTE (para o dono do produto): Este é um RASCUNHO avançado, preparado para revisão de advogado. NÃO publique como versão final sem a validação e ajuste de um advogado especializado em direito bancário/fintech e proteção de dados. Preencha os campos entre colchetes [ ] com os dados reais.

Última atualização: 06/07/2026

Estes Termos regem o uso da plataforma CashbackBR (o "Serviço"), disponível em www.cashbacknotafiscalpaulista.com.br, operada por Jose Hamilton Prado Galhano Junior Atividades Imobiliárias Ltda, inscrita no CNPJ nº 08.417.739/0001-82 ("CashbackBR", "nós"). Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos.

1. O QUE O CASHBACKBR É — E O QUE NÃO É (transparência)

1.1. O CashbackBR é um assistente tecnológico que ajuda o Usuário a identificar, organizar e preparar o resgate de créditos a que ele tem direito no programa Nota Fiscal Paulista (NFP), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP).

1.2. O CashbackBR NÃO faz login, NÃO acessa e NÃO opera a conta do Usuário no portal da SEFAZ/gov.br em nome dele. A senha e a autenticação do Usuário são pessoais e intransferíveis, conforme a Resolução SF 80/2018, art. 7º. O login e a confirmação final do resgate são sempre realizados pelo próprio Usuário.

1.3. O CashbackBR NÃO custodia, NÃO retém e NÃO recebe os valores resgatados. Os créditos da NFP são transferidos diretamente pela SEFAZ para a conta de titularidade do próprio Usuário (mesmo CPF), de forma irretratável.

1.4. O papel do CashbackBR é de meio (obrigação de meio): encontrar os créditos, calcular valores, lembrar prazos, e pré-preencher os dados na tela oficial para que o Usuário conclua o resgate ele mesmo, com um clique.

2. FUNDAMENTO JURÍDICO DO SERVIÇO (a tese, de forma explícita)

2.1. Direito do Usuário. Os créditos da NFP pertencem ao Usuário por direito próprio, decorrente de suas compras registradas com CPF. O CashbackBR apenas instrumentaliza o exercício desse direito.

2.2. Assistência, não representação na senha. O Usuário reconhece que a operação do portal da SEFAZ com sua senha é ato pessoal e intransferível. O CashbackBR presta assistência técnica (organização e pré-preenchimento), sem substituir o ato pessoal do Usuário.

2.3. Soberania de dados (Privacy by Design). As credenciais de acesso do Usuário à SEFAZ/gov.br nunca são solicitadas, armazenadas ou transmitidas ao CashbackBR. Dados de conta bancária usados para pré-preenchimento ficam cifrados no dispositivo do Usuário (cofre local), não em nossos servidores.

2.4. Correspondente bancário. Quando o Usuário optar por abrir uma conta de pagamento por meio do Serviço, o CashbackBR atua como correspondente bancário (Resolução CMN nº 4.935/2021) da instituição de pagamento parceira (a ser indicada), apenas originando e encaminhando a proposta. A conta é de titularidade do Usuário e mantida pela instituição financeira/pagamento parceira, que é a responsável pela sua guarda e operação.

2.5. Ausência de venda casada. A abertura de conta é opcional. O Usuário pode utilizar o Serviço indicando conta própria já existente (de sua titularidade) como destino do resgate na SEFAZ.

3. COMO FUNCIONA (fluxo do Serviço)

3.1. O Usuário cria conta no CashbackBR e informa dados para o cofre local (nome, CPF, dados da conta de sua titularidade que receberá os créditos).

3.2. O CashbackBR identifica e calcula os créditos disponíveis e informa ao Usuário o valor a receber, a taxa de serviço e o valor líquido estimado, de forma clara (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III).

3.3. No momento do resgate, o Usuário acessa o portal oficial da SEFAZ e se autentica pessoalmente. O assistente do CashbackBR pode pré-preencher os campos com os dados do cofre local. O Usuário confere e confirma o resgate.

3.4. A SEFAZ transfere os créditos diretamente para a conta do Usuário.

4. REMUNERAÇÃO (taxa de serviço / êxito)

4.1. O CashbackBR cobra uma taxa de serviço, no formato de taxa de êxito correspondente a 3% sobre o valor efetivamente resgatado pelo Usuário, ou conforme o plano escolhido no momento da contratação.

4.2. A taxa é cobrada separadamente do resgate, por meio autorizado pelo Usuário (por exemplo, Pix, cartão ou débito autorizado em conta de pagamento de sua titularidade). O CashbackBR não desconta a taxa do valor resgatado dentro da NFP — o valor da SEFAZ chega integralmente ao Usuário.

4.3. O Usuário autoriza, de forma expressa e informada, a cobrança da taxa sobre os valores confirmados como resgatados, nos termos do plano contratado.

4.4. Não há cobrança de qualquer valor antecipado como condição para "liberar" ou "desbloquear" créditos. Qualquer comunicação nesse sentido é fraude e deve ser denunciada.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1. Fornecer dados verdadeiros e manter a segurança de suas próprias credenciais da SEFAZ/gov.br, que são pessoais e intransferíveis.

5.2. Realizar pessoalmente o login e a confirmação do resgate.

5.3. Conferir os valores e dados antes de confirmar qualquer operação.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CASHBACKBR

6.1. O CashbackBR presta obrigação de meio, não de resultado. Não garante valor mínimo de créditos, tampouco a aprovação de resgates pela SEFAZ, que depende de regras e do sistema do órgão público.

6.2. O CashbackBR não se responsabiliza por indisponibilidades, mudanças de regra ou bloqueios determinados pela SEFAZ, nem por dados incorretos informados pelo Usuário.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

7.1. O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A base legal principal é a execução de contrato (art. 7º, V) e o consentimento para finalidades específicas.

7.2. Dados de credenciais da SEFAZ/gov.br não são coletados. Dados bancários de pré-preenchimento ficam cifrados no dispositivo do Usuário.

7.3. O Usuário pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, eliminação, portabilidade) pelos canais em contato@cashbacknotafiscalpaulista.com.br (atendimento assistido por IA, com WhatsApp previsto). A Política de Privacidade completa está em /politica-de-privacidade.

8. RESCISÃO

8.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo. A exclusão do cofre local apaga os dados do dispositivo.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Estes Termos podem ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas. 9.2. Foro: Comarca de São Paulo/SP (Capital). 9.3. Dúvidas: contato@cashbacknotafiscalpaulista.com.br (atendimento assistido por IA, com WhatsApp previsto).

Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso e Contratação", o Usuário declara compreender que o CashbackBR é um assistente que prepara o resgate, que o login e a confirmação são atos pessoais e intransferíveis do próprio Usuário, e que os valores são transferidos diretamente pela SEFAZ para a conta de titularidade do Usuário.