Política de Privacidade

1. Controlador dos Dados

O tratamento dos dados pessoais coletados pela plataforma CashbackBR é realizado por Jose Hamilton Prado Galhano Junior Atividades Imobiliárias Ltda, inscrita no CNPJ nº 08.417.739/0001-82, na qualidade de controladora, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Encarregado (DPO) pela Proteção de Dados: nesta fase inicial da operação, o próprio fundador atua como Encarregado, nos termos do art. 41 da LGPD.

Canal exclusivo do DPO: dpo@cashbacknotafiscalpaulista.com.br. Para dúvidas gerais de atendimento, use contato@cashbacknotafiscalpaulista.com.br.

1.1. Privacy by Design

A arquitetura do CashbackBR foi desenhada, desde a concepção, para minimizar dados e responsabilidades (art. 46 e art. 6º, VII e VIII da LGPD):

• Credenciais da SEFAZ/gov.br (senha, token pessoal, biometria do portal oficial) NÃO são coletadas, transmitidas ou armazenadas — o login e a confirmação do resgate são atos pessoais do usuário no portal oficial.
• Cofre local cifrado no dispositivo do usuário: CPF completo, dados bancários e chave Pix são cifrados client-side e permanecem no dispositivo. Não trafegam em texto claro para nossos servidores nem ficam expostos ao operador.
• Zero Custódia: não recebemos, retemos ou intermediamos o dinheiro do resgate — o valor cai diretamente na conta de titularidade do próprio usuário.

2. Natureza do Serviço (transparência prévia)

O CashbackBR é um assistente tecnológico que identifica, organiza e prepara o resgate de créditos do usuário no programa Nota Fiscal Paulista (NFP). O login no portal da SEFAZ/gov.br e a confirmação final do resgate são sempre realizados pelo próprio usuário. Não operamos a conta do usuário na SEFAZ em nome dele e não custodiamos os valores resgatados.

3. Dados Pessoais Coletados

• Dados de identificação (cadastro): nome completo, CPF e e-mail.
• Dados de contato: telefone/WhatsApp para notificações de prazos e status.
• Dados da conta de recebimento (cofre local): dados bancários/chave Pix da conta de titularidade do próprio usuário, utilizados apenas para pré-preencher a tela oficial da SEFAZ no momento em que o usuário confirma o resgate. Esses dados ficam cifrados no dispositivo do usuário (cofre local) e não são armazenados em texto claro em nossos servidores.
• Dados de uso do serviço: registros técnicos de acesso, prazos e valores calculados de créditos, indicadores de uso do assistente. Identificadores sensíveis como CPF são tratados com hashing/pseudonimização quando registrados em logs operacionais.

Credenciais da SEFAZ/gov.br (senha, token pessoal, autenticação biométrica no portal oficial) NUNCA são solicitadas, coletadas, transmitidas ou armazenadas pelo CashbackBR. A operação do portal da SEFAZ com a senha do usuário é ato pessoal e intransferível (Resolução SF 80/2018, art. 7º).

4. Finalidades e Bases Legais (art. 7º da LGPD)

• Execução de contrato (art. 7º, V): criação e manutenção da conta, identificação e cálculo de créditos disponíveis, lembretes de prazo, pré-preenchimento dos dados no portal oficial para o clique final do usuário, cobrança da taxa de serviço contratada.
• Consentimento (art. 7º, I, c/c art. 8º da LGPD): comunicações não essenciais (novidades do produto, dicas de uso, lembretes semanais opcionais) e cookies não estritamente necessários. O consentimento é livre, informado, específico e inequívoco, e pode ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo do serviço principal, pelos mesmos canais em que foi coletado ou pelo canal do DPO.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): guarda de registros fiscais e financeiros exigidos por lei.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria da experiência, observados os direitos e liberdades do titular.

5. Segurança da Informação

• Dados sensíveis para o resgate ficam em cofre local cifrado no dispositivo do usuário — não trafegam em texto claro para nossos servidores.
• Comunicações são realizadas por conexões cifradas (TLS).
• Controles de acesso baseados em papéis (RLS), princípio do menor privilégio e segregação entre ambientes.
• Nenhuma senha da SEFAZ/gov.br é solicitada, e o CashbackBR não possui e não pretende possuir capacidade técnica de recuperar credenciais pessoais do usuário.

6. Compartilhamento com Terceiros

O CashbackBR não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com operadores necessários para prestar o serviço — infraestrutura em nuvem, provedores de mensageria (e.g. WhatsApp), meios de pagamento para cobrança da taxa de serviço e, quando aplicável, instituição de pagamento parceira (a ser indicada) para abertura opcional de conta em nome do próprio usuário. Todos os operadores são contratualmente obrigados a observar a LGPD.

7. Retenção e Eliminação

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades declaradas e das obrigações legais (por exemplo, guarda fiscal e prevenção a fraudes). Encerrada a relação e vencidos os prazos legais, os dados são eliminados ou anonimizados. O usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo; a exclusão do cofre local apaga imediatamente os dados armazenados no dispositivo.

8. Direitos do Titular (art. 18 da LGPD)

Você pode, a qualquer momento, solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais tenha sido feito uso compartilhado de dados;
• revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.

Você pode exercer esses direitos diretamente pelo formulário Meus dados (LGPD), que gera um protocolo e encaminha ao DPO com verificação de identidade. Alternativamente, escreva para o canal exclusivo do Encarregado: dpo@cashbacknotafiscalpaulista.com.br. A resposta será enviada em até 15 dias corridos, conforme o art. 19, §1º da LGPD.

9. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento da plataforma (sessão, preferências) e, com consentimento do usuário quando aplicável, cookies analíticos para melhorar a experiência. Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador.

10. Autoridade e Reclamações

O titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sempre que entender que seus direitos não foram atendidos.

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais e pela indicação de nova data de atualização no topo deste documento.

12. Documentos Relacionados

Consulte também os Termos de Uso e Contratação para entender o escopo do serviço assistido, a taxa de êxito e as responsabilidades de cada parte.

Documento em rascunho, pendente de revisão jurídica final. Controlador: Jose Hamilton Prado Galhano Junior Atividades Imobiliárias Ltda — CNPJ 08.417.739/0001-82.